Questão
ID 1996399Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2013 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação),
Art. 4º, considera-se “primariedade” a qualidade da informação
quando:
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