Questão
ID 1996324Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Expressamente Interpretativa
Ano: 2013 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao
ato ou fato pretérito quando:
ato ou fato pretérito quando: