Questão
ID 1996256Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia
A Constituição Federal de 1988 enumera uma
série de direitos e garantias fundamentais, como
também assevera a existência de inúmeros
princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII,
quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de
exceção”, a Constituição Federal está discorrendo
sobre o Princípio.
série de direitos e garantias fundamentais, como
também assevera a existência de inúmeros
princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII,
quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de
exceção”, a Constituição Federal está discorrendo
sobre o Princípio.