Questão
ID 1996011Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Com relação ao Capítulo IV, Seção 1, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo a seguinte atribuição: