Questão 1995867

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1995867

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná

Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Alternativa B:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
Alternativa E:
A responsabilidade civil decorre de ato emissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.