Questão 1995793

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1995793

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a
asser t iva cor reta, segundo entendimento
jurisprudencial dominante.

Alternativa A: O imposto sobre serviço de qualquer natureza –
ISS – pode incidir sobre a operação de locação de
bens móveis.
Alternativa B: O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas
seguradoras.
Alternativa C: A imunidade tributária conferida a instituições de
assistência social sem fins lucrativos pelo
Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as
entidades fechadas de previdência social privada,
ainda que haja contribuição dos beneficiários.
Alternativa D: A norma legal que altera o prazo de recolhimento
da obrigação tributária se sujeita ao princípio da
anterioridade.
Alternativa E:
O servi?o de ilumina??o p?blica n?o pode ser remunerado mediante taxa.