Questão 1995791 de Direito Constitucional - FUNCAB 2012

Questão

ID 1995791

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná

De acordo com a Constituição Federal e o
entendimento jurisprudencial dominante sobre a
competência da Justiça do Trabalho, é correto
afirmar:

Alternativa A: Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de
greve de policiais civis estaduais.
Alternativa B: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e
entre sindicatos e empregadores.
Alternativa C: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
ações que envolvam direitos funcionais de
servidores públicos estatutários estaduais,
municipais ou distritais, e compete à Justiça
Federal processar e julgar estas mesmas ações,
quando o servidor público envolvido for federal.
Alternativa D: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
os crimes contra as relações de trabalho.
Alternativa E: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações de indenização decorrentes de acidente
do trabalho propostas após a promulgação da
EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as
ações que nesta já tramitavam por ocasião da
promulgação da mencionada emenda, sem no
entanto terem sido sentenciadas.