Questão 1995790

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1995790

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

Alternativa A: em caso de crime originariamente de
competência da Justiça Federal, o Tribunal
Regional Federal.
Alternativa B: em caso de crime originariamente de
competência da Justiça Federal, o juiz federal em
exercício no município, se este for sede de vara
federal. Caso não seja, será competente o juiz de
direito da comarca, cabendo entretanto ao
Tribunal Regional Federal o julgamento dos
recursos.
Alternativa C: em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em
exercício no município, cabendo recurso ao
Tribunal Regional Eleitoral.
Alternativa D: em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à
previsão constitucional expressa.
Alternativa E: o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que
Prefeitos não são contemplados com foro
privilegiado.