Questão 1995781

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1995781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná

Marque a assertiva correta sobre o entendimento do
STJ acerca das licitações e contratos.

Alternativa A: A licitação para contrato de permissão ou
concessão de serviço público somente é exigida
para a contratação inicial, sendo prescindível
procedimento licitatório para aditivos de
prorrogação do prazo, ainda que não haja
previsão de prorrogação no edital.
Alternativa B: A declaração de inidoneidade produz efeitos
ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos
emandamento.
Alternativa C: A declaração de inidoneidade produz efeito
perante todos os órgãos e esferas da
Administração, e não somente ao ente perante o
qual se deu a declaração.
Alternativa D: A declaração da nulidade do procedimento
licitatório não macula o contrato já em
cumprimento.
Alternativa E: A inflação na economia pode constituir álea
extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do
contrato, dando aso a sua revisão, através da
aplicação da teoria da imprevisão.