Questão 1995774

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1995774

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná

Assinale a alternativa correta a respeito da
competência para desapropriação:

Alternativa A: Acompetência para legislar sobre desapropriação
é concorrente da União, dos Estados e dos
Municípios.
Alternativa B: Acompetência para declarar a utilidade pública de
imóvel para fins urbanísticos é do Município.
Alternativa C: Acompetência para promover a desapropriação é
indelegável por lei.
Alternativa D: Em se tratando de desapropriação por interesse
social, para o fim específico de promover a
reforma agrária, a competência para a declaração
expropriatória é concorrente da União e dos
Estados.
Alternativa E: É nula cláusula contratual que autorize empresa
concessionária de serviço público a promover
desapropriação.