Questão 1995772

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1995772

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná

Sobre o controle de constitucionalidade das leis
municipais, assinale a assertiva correta.

Alternativa A: Não é possível qualquer cont role de
constitucionalidade de lei municipal face à
Constituição Federal.
Alternativa B: Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta,
a constitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal, através de representação de
inconstitucionalidade.
Alternativa C: Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via
direta, a constitucionalidade de lei ou ato
normativo municipal, através de ação direta de
inconstitucionalidade.
Alternativa D: Não cabe pela via direta, mas tão somente pela
via de exceção, controle de constitucionalidade de
lei municipal perante a Constituição Estadual.
Alternativa E: No caso da via de exceção, é possível parte
fracionada de qualquer tribunal declarar a
inconstitucionalidade de uma lei municipal.