Questão 1995744

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1995744

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multa

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia

Em relação às sanções administrativas nos contratos
administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A: A advertência deverá ser sempre aplicada em
conjunto com a multa.
Alternativa B: A suspensão de participação em licitações e
impedimento de contratar com a Administração
Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um)
ano.
Alternativa C: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar
o contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, caracteriza o descumprimento
total da obrigação assumida, sujeitando-o às
penalidades legalmente estabelecidas.
Alternativa D: Para fins legais, considera-se servidor público
apenas aquele que exerce função remunerada.
Alternativa E: A imposi??o de multa impede a rescis?o unilateral
do contrato pela Administra??o P?blica.