Questão 1995690

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1995690

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Câmara Municipal de Linhares

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de
mandado de segurança impetrado pela Câmara
Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida
prestação de contas ao Legislativo.

Alternativa A: O mandado de segurança não seria a via correta
por falta de pressuposto processual de existência.
Alternativa B: Carece a Câmara Municipal da necessária
legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal
de Contas do Município.
Alternativa C: A Câmara Municipal carece de capacidade
processual para figurar em juízo, pois é apenas
um órgão da pessoa jurídica de direito público.
Alternativa D: A capacidade processual, ou personalidade
judiciária da Câmara Municipal se mostra
excepcionalmente presente neste conflito entre
Legislativo e Executivo.
Alternativa E: A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste
caso, depende da integração do polo ativo pela
Procuradoria Municipal.

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