Questão 1995688

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1995688

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Câmara Municipal de Linhares

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O prazo de vacatio legis em nosso direito é
imutável.
Alternativa B: Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova
publicação de seu texto, desde que destinada a
mera correção, o prazo de vacatio legis não
voltará a correr.
Alternativa C: O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no
Brasil e nos Estados Estrangeiros.
Alternativa D: As correções a texto de lei já em vigor
consideram-se lei nova.
Alternativa E: Salvo disposição em contrário, a lei revogada se
restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.