Questão 1995678

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1995678

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Câmara Municipal de Linhares

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que
está em consonância com a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, quando
disciplina sobre aAdministração Pública.

Alternativa A: O servidor público da administração direta,
investido no mandato de Prefeito, será afastado
do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
Alternativa B: Os atos de improbidade administrativa importarão
somente a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário.
Alternativa C: As pessoas jurídicas de direito público não
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em
vista a supremacia do interesse público.
Alternativa D: Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis somente aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidosemlei.
Alternativa E: É vedado ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.

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