Questão
ID 1995572Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos
Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos
ou entidades da Administração Pública e particulares
em que haja acordo de vontades para a formação
de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas
considera-se:
ou entidades da Administração Pública e particulares
em que haja acordo de vontades para a formação
de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas
considera-se: