Questão 1995483

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1995483

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
Alternativa B:
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Alternativa C:
A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
Alternativa D:
A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
Alternativa E:
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.