Questão 1995465 de Legislação Federal - FURB 2024

Questão

ID 1995465

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), intitulado pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e seu regramento normativo complementar, o Decreto Federal n.º 4.340/02, bem como eventuais modificações subsequentes, regulamentam a criação, a gestão e a manutenção de áreas protegidas no território brasileiro. De acordo com essas normativas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.
Alternativa B:
A zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação é uma área na qual as atividades humanas estão completamente proibidas, independentemente de seu impacto sobre a unidade.
Alternativa C:
O SNUC estabelece que as Unidades de Conservação possam ser criadas somente pelo poder executivo federal, sendo vedada a criação por estados e municípios.
Alternativa D:
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são uma categoria de Unidade de Conservação reconhecida pelo SNUC, podendo ser criadas por iniciativa privada, e não necessitam de aprovação do órgão ambiental competente.
Alternativa E:
O SNUC define Unidades de Conservação como áreas naturais, incluindo terras indígenas, com características especiais e destinadas à preservação ambiental, excluindo áreas urbanas e rurais.

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