Questão 1995099

A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de aprimorar os mecanismos de combate à corrupção e garantir maior segurança jurídica. Considerando essas alterações, analise as seguintes afirmativas:

I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.

III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.

IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.

Está CORRETO o que se afirma em: