Questão 1995060

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1995060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

É da competência legislativa privativa da União, EXCETO:

Alternativa A:
Diretrizes e bases da educação nacional.
Alternativa B:
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Alternativa C:
Proteção e tratamento de dados pessoais.
Alternativa D:
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Alternativa E:
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.