Questão
ID 1995007Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Ano: 2024 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
Considerando as exigências estabelecidas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) no Brasil, assinale a alternativa que traz as condições que são imperativas para a aprovação de projetos de loteamento urbano, conforme estipulado pela referida legislação.