Questão
ID 1994270Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.427/1996 - Institui a Aneel e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
Com base na Lei no 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):
1. promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado.
2. zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.
3. aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre.
4. definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.