Questão 1994153

As despesas para o funcionamento do serviço de iluminação pública deverão ser limitadas à manutenção das suas instalações.

É expressamente vedado às concessionárias de energia elétrica assumir a manutenção dos equipamentos de iluminação pública.

A elaboração de projeto e a implantação das instalações de iluminação pública são de responsabilidade exclusivas do ente municipal, não podendo ser delegada tal obrigação.

Quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública, poderá o ente municipal arcar com os custos referentes à reforma de subestações.

As despesas pelo fornecimento de energia aos entes estatais para fins de iluminação pública deverão ser arcadas pela concessionária de energia.