Questão 1994

Todos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5o da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.

A Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.

Não dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.

Atualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.