Questão 1993988

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1993988

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:

Alternativa A:
rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.
Alternativa B:
modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.
Alternativa C:
rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.
Alternativa D:
rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.
Alternativa E:
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.