Questão
ID 1993790Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.648/1998 - Altera Dispositivos das Leis no 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, no 8.666, de 21 de Junho de 1993, no 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de Julho de 1995, no 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder..
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
Com relação aos consumidores livres de energia elétrica, ou seja, aqueles usuários com opção de contratação de qualquer empresa concessionária ou autorizada, mesmo que fora da área de instalação da unidade consumidora, a Lei 9.648/1998 estabelece que são aptos a se enquadrarem nesta condição:
1. Unidades consumidoras atendidas em qualquer tensão com demanda maior ou igual a 500 kW, atendidas em qualquer tensão, sem restrições de escolha de seu fornecedor.
2. Unidades consumidoras existentes antes de 7 de julho de 1995, com demanda maior ou igual a 3.000 kW, atendidas em tensão maior ou igual a 138 kV, sem restrições de escolha de seu fornecedor.
3. Novas unidades consumidoras surgidas a partir de 7 de julho de 1995, com demanda maior ou igual a 3.000 kW, atendidas em qualquer tensão, sem restrições de escolha de seu fornecedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.