Questão 1993630

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 1993630

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Aneel

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

É correto afirmar sobre a Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL):

Alternativa A: A ANEEL é uma autarquia federal, vinculada
ao Ministério de Minas e Energia, com sede e
foro no Distrito Federal e prazo de duração de
trinta anos.
Alternativa B: A nomeação do diretor-geral e dos demais
diretores da ANEEL, pelo Presidente da
República, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.
Alternativa C: O processo decisório que implicar afetação
de direitos dos agentes econômicos do setor
elétrico ou dos consumidores, mediante iniciativa
de projeto de lei ou, quando possível,
por via administrativa, será precedido de audiência
pública convocada pela ANEEL.
Alternativa D: A ANEEL será dirigida por órgão colegiado
composto por um Presidente, um Diretor-
Geral e dez Diretores, cujas funções serão
estabelecidas no ato administrativo que aprovar
a estrutura organizacional da autarquia.
Alternativa E: As receitas da ANEEL são provenientes, exclusivamente,
de recursos oriundos da cobrança
da taxa de fiscalização sobre serviços de energia
elétrica e dos rendimentos de operações
financeiras que realizar.