Questão 1993611

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1993611

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

É correto afirmar sobre o regime de concessão de
serviço público:

Alternativa A: A concessionária poderá declarar de necessidade
ou utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, os bens
necessários à execução de serviço, conforme
previsto no edital e no contrato.
Alternativa B: A reversão da concessão ocorre quando
decretada a falência ou a extinção da empresa
concessionária, assim como em decorrência
do falecimento ou incapacidade do titular, no
caso de empresa individual.
Alternativa C: A declaração da caducidade da concessão
deverá ser precedida da verificação da inadimplência
da concessionária em processo administrativo,
dispensado o direito de ampla defesa.
Alternativa D: Ocorre a reversão da concessão quando o
poder concedente, durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público e mediante
lei autorizativa específica, retoma o serviço.
Alternativa E: Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo poder concedente,
procedendo-se aos levantamentos, avaliações
e liquidações necessários.