Questão
ID 1993603Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
No tocante às suas Disposições Penais, a Lei
Federal de Improbidade Administrativa no 8.429, de
1992, estabelece que a perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
Federal de Improbidade Administrativa no 8.429, de
1992, estabelece que a perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos só se efetivam com: