Questão 1993601 de Direito Administrativo - FEPESE 2018

Questão

ID 1993601

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

Assinale a alternativa que descreve corretamente
trecho da Lei Federal de Improbidade Administrativa
no 8.429 de 1992.

Alternativa A: No caso de enriquecimento ilícito, perderá
o agente público ou terceiro beneficiário os
bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Alternativa B: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente
não está sujeito às cominações desta lei.
Alternativa C: Ocorrendo lesão ao patrimônio público
por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do
agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento
parcial do dano.
Alternativa D: Os atos de improbidade praticados, somente
por servidores públicos, contra a administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público
ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais
de cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Alternativa E: Não estão também sujeitos às penalidades
desta lei os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de órgão público bem como daquelas
para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com menos de cinquenta
por cento do patrimônio ou da receita
anual, limitando-se, nestes casos, a sanção
patrimonial à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.