Questão
ID 1993398Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação Cultural Palmares
Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de
acordo com o inciso XLVI, a lei regulará a individualização
da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:
acordo com o inciso XLVI, a lei regulará a individualização
da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto: