Questão
ID 1993329Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.232/2010 - (Vide Lei Nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre as Normas Gerais para Licitação e Contratação Pela Administração Pública de Serviços de Publicidade Prestados por Intermédio de Agências de Propaganda e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação Cultural Palmares
A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a
contratação de agências de publicidade que devem ser
observadas por todos os níveis de governos e órgãos da
Administração Pública, lei esta, que relevou à
complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de
Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a
profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda.
A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e
exigências que garantam maior eficiência nas
contratações públicas das Agências de propaganda, sem
se afastar da objetividade e isonomia necessárias às
contratações públicas. É correto afirmar que é uma
especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de
publicidade sejam contratados
contratação de agências de publicidade que devem ser
observadas por todos os níveis de governos e órgãos da
Administração Pública, lei esta, que relevou à
complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de
Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a
profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda.
A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e
exigências que garantam maior eficiência nas
contratações públicas das Agências de propaganda, sem
se afastar da objetividade e isonomia necessárias às
contratações públicas. É correto afirmar que é uma
especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de
publicidade sejam contratados