Questão
ID 1993314Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LDO
Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação Cultural Palmares
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de
periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a
prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a
parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei
orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a
indicar as prioridades a serem observadas em sua
elaboração. O encaminhamento para discussão e
aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até
periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a
prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a
parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei
orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a
indicar as prioridades a serem observadas em sua
elaboração. O encaminhamento para discussão e
aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até