Questão
ID 1993302Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sessões Conjuntas
Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação Cultural Palmares
De acordo com o artigo 72 da Constituição Federal de
1988, a Comissão mista permanente a que se refere o
artigo 166, §1º, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, poderá
solicitar à autoridade governamental responsável que
preste os esclarecimentos necessários no prazo de
1988, a Comissão mista permanente a que se refere o
artigo 166, §1º, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, poderá
solicitar à autoridade governamental responsável que
preste os esclarecimentos necessários no prazo de