Questão 1993235

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1993235

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Companhia de Processamento de Dados da Paraíba

Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É garantido ao servidor público o livre direito de greve e de associação sindical, cujo exercício se dará na forma da lei.
Alternativa B:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Alternativa C:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender excepcional interesse público.
Alternativa D:
É lícita a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa E:
A lei reservará o percentual de até 05% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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