Questão
ID 1993120Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
Segundo as doutrinas do Direito Constitucional e do
Direito Financeiro, os princípios orçamentários
constituem linhas norteadoras de ação a serem
observadas na elaboração da proposta
orçamentária.Umdesses princípios, determina que a
Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa.Assinale-o.
Direito Financeiro, os princípios orçamentários
constituem linhas norteadoras de ação a serem
observadas na elaboração da proposta
orçamentária.Umdesses princípios, determina que a
Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa.Assinale-o.