Questão 1992715

O critério adotado para a partilha de competências administrativas é o da predominância de interesses, através do qual a União desempenha as competências de interesse nacional, os Estados, as de interesse regional, e os municípios, as de interesse local.

O princípio da impessoalidade encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que sujeita o ato administrativo à invalidação.

Em razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei..

A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.

Em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando inconvenientes, ou para revogá-los, quando ilegais.