Questão 1992633

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1992633

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Previsto no art. 5^o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

Alternativa A:
não abrange a atuação extrajudicial.
Alternativa B:
é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.
Alternativa C:
não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
Alternativa D:
não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.
Alternativa E:
possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.