Questão
ID 1992607Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
A partir da Emenda Constitucional no 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade