Questão 1992605

São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Defensor Público do Estado de Santa Catarina atuará junto a todos os Juízos de 1º e 2º graus de jurisdição e instâncias administrativas, exceto junto aos Tribunais Superiores, cuja atuação é reservada aos membros da Defensoria Pública da União.

A Defensoria Pública deve promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, com vistas à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de técnicas de composição e administração de conflitos.

Os cidadãos necessitados que fizerem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei Federal nº 1.060, de 1950, deverão, necessariamente, optar por fazer uso do serviço da Defensoria Pública. e.

A carreira de Defensor Público no Estado de Santa Catarina é composta pelos Defensores Públicos da Segunda Categoria, Primeira Categoria e Categoria Especial.