Questão 1992601

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1992601

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Processo Administrativo

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Quanto se trata de processo administrativo:

Alternativa A:
É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Alternativa B:
O recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública.
Alternativa C:
Como a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado.
Alternativa D:
Não há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo.
Alternativa E:
Mesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração.