Questão
ID 1992597Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
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Questão 1992597
Direito Constitucional · 2021