Questão 1992580

O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.

Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a devolução de tributo pago indevidamente.

O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.

A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos bens móveis como imóveis.