Questão 1992575

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1992575

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativa A:
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.
Alternativa B:
O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Alternativa C:
É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.
Alternativa D:
O auxílio-moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.
Alternativa E:
Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor-hora acrescido de 25%.