Questão 1992572

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1992572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
Alternativa B:
Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Alternativa C:
O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Alternativa D:
Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava-se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
Alternativa E:
No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.