Questão 1992570

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1992570

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc.
Alternativa B:
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Alternativa C:
Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.
Alternativa D:
A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.
Alternativa E:
Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.