Questão 1992562

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1992562

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pagamento Indevido (Art. 876 ao 883)

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar:

Alternativa A:
Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.
Alternativa B:
O gestor não responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, desde que prove que o dono costumava fazê-las.
Alternativa C:
A restituição somente é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.
Alternativa D:
Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
Alternativa E:
Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao número de credores, por cabeça.