Questão 1992561

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1992561

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A:
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa B:
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
Alternativa C:
A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
Alternativa D:
A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.
Alternativa E:
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.