Questão 1992560

O Princípio da Supremacia do Interesse Público autoriza a Administração a excluir, dos concursos públicos, os potenciais beneficiários de licença-paternidade.

Para fins de mero desempate em concursos públicos estaduais, pode-se adotar o critério da preferência aos candidatos nascidos no Estado de Santa Catarina.

Podem-se aumentar os vencimentos dos professores do sistema estadual de ensino mediante lei que institua nova gratificação, fixando expressamente esta última em 10% dos subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

A repulsa religiosa à dissolução do vínculo conjugal, mesmo que compartilhada por alguns defensores públicos, não autoriza a Defensoria Pública, como órgão estatal, a recusar-se a ajuizar ações de divórcio.

Como a Constituição prevê, entre os direitos sociais, a livre sindicalização e o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”, a Administração Pública estadual pode firmar acordos dessa natureza com sindicatos de policiais militares, obrigando-se assim imediatamente a aumentar os vencimentos destes servidores.