Questão 1992556

São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados.

A apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa.

A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo.

A Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não exceder 15% do total de membros da casa legislativa.

Para instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa mesma região.